LEGISLAÇÃO
Legislação Comunitária
- Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, Diretiva Europeia relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos.
Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023. Diretiva europeia relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
Legislação Nacional
- Despacho (extrato) n.º 6472/2016, de 17 de maio – Alteração do Código de Contas subjacente às rubricas de cálculo do VAB, no âmbito do SGCIE.
- Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril – Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.
- Portaria n.º 111/2015, de 21 de abril – Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do SGCIE.
- Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro – Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE e do RGCE Transportes.
- Portaria n.º 320-D/2011 , de 30 de Dezembro – Fixa as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente.
- Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de Novembro – Estabelece objetivos e instrumentos que devem ser utilizados para incrementar a relação custo-eficácia da melhoria da eficiência na utilização final de energia.
- Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro – Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.
- Despacho n.º 17449/2008, de 27 de Junho – Elementos a considerar na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização do consumo de energia (PREn) e nos relatórios de execução e progresso (REP).
- Despacho n.º 17313/2008, de 26 de Junho – Publicação dos fatores de conversão para tonelada equivalente de petróleo (tep) e dos fatores para cálculo da Intensidade Carbónica pela emissão de gases com efeito de estufa, referidos a quilograma de CO2 equivalente (kg CO2 equiv.).
- Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril – Regula o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia.
- Portaria n.º 228/90, de 27 de Março – Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes.
