DATA LIMITE DE SUBMISSÃO DE PREn E DE REP (atualizado em 15/04/2020)

Tendo em conta as circunstâncias que o País vive e que se traduz numa redução substancial da atividade, importa adaptar os prazos previstos, nomeadamente, nos Artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 71/2008 de 15 de abril.

Desta forma, a submissão de PREN – Plano de Racionalização dos Consumos de Energia e de REP – Relatório de Execução e Progresso até 30 de abril, é estendida até 30 de junho, sendo que os PREn submetidos entre julho e dezembro de 2020, terão que obrigatoriamente ter como ano de referência, 2019.