ANO DE REFERÊNCIA DO PREn (atualizado em 16/03/2020)

Independentemente do cumprimento dos prazos previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei N.º 71/2008, os PREn submetidos a partir de 01 de janeiro de cada ano civil terão obrigatoriamente que apresentar como ano de referência, o ano civil anterior à data de submissão.
Excecionalmente, para o corrente ano, tendo em conta as circunstâncias que o País vive e que se traduz numa redução substancial da atividade, somente os PREn submetidos entre julho e dezembro de 2020, terão que obrigatoriamente ter como ano de referência, 2019.